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Cartão de Eleitor

 

Licença para Canídeos

 

Atestado de Residência

 

Pagamento de Multas

 

Alvarás e Averbamentos

 

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Declaro que, nos termos Nº2 do Artigo 1º do Decreto de Lei Nº217/88, de 27 de Junho, as declarações prestadas à Junta de Freguesia de Santa Maria são verdadeiras e delas assumo todas as responsabilidades.